Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 10/11/2025
 
Número Resumo Documento
48/2025 Parecer Jurídico nº 48/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/2025.
47/2025 Parecer Jurídico nº 47/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/2025.
46/2025 Parecer Jurídico nº 46/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025.
45/2025 Parecer Jurídico nº 45/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/2025.
44/2025 Parecer Jurídico nº 44/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
43/2025 Parecer Jurídico nº 43/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 37/2025.
42/2025 Parecer Jurídico nº 42/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/2025.
41/2025 Parecer Jurídico nº 41/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/2025.
40/2025 Parecer Jurídico nº 40/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/2025.
39/2025 Parecer Jurídico nº 39/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025.
38/2025 Parecer Jurídico nº 38/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025.
37/2025 Parecer Jurídico nº 37/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025.
36/2025 Parecer Jurídico nº 36/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025.
35/2025 Parecer Jurídico nº 35/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025.
34/2025 Parecer Jurídico nº 34/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025.
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Última Atualização: 19/11/2025 12:10:32
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