Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 11/08/2025
 
Número Resumo Documento
38/2025 Parecer Jurídico nº 38/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025.
37/2025 Parecer Jurídico nº 37/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 29/2025.
36/2025 Parecer Jurídico nº 36/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/2025.
35/2025 Parecer Jurídico nº 35/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025.
34/2025 Parecer Jurídico nº 34/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025.
33/2025 Parecer Jurídico nº 33/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025.
32/2025 Parecer Jurídico nº 32/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2025.
31/2025 Parecer Jurídico nº 31/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025.
30/2025 Parecer Jurídico nº 30/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/2025.
29/2025 Parecer Jurídico nº 29/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025.
28/2025 Parecer Jurídico nº 28/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025.
27/2025 Parecer Jurídico nº 27/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2025.
26/2025 Parecer Jurídico nº 26/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025.
25/2025 Parecer Jurídico nº 25/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025.
24/2025 Parecer Jurídico nº 24/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025.
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Última Atualização: 11/08/2025 13:40:24
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