Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 27/04/2026
 
Número Resumo Documento
20/2026 Parecer Jurídico nº 20/2026, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2026.
19/2026 Parecer Jurídico nº 19/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/2026.
18/2026 Parecer Jurídico nº 18/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2026.
17/2026 Parecer Jurídico nº 17/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026.
16/2026 Parecer Jurídico nº 16/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/2026.
15/2026 Parecer Jurídico nº 14/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026.
14/2026 Parecer Jurídico nº 14/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026.
13/2026 Parecer Jurídico nº 13/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 11/2026.
12/2026 Parecer Jurídico nº 12/2026, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026.
11/2026 Parecer Jurídico nº 11/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2026.
09/2026 Parecer Jurídico nº 09/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2026.
07/2026 Parecer Jurídico nº 07/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/2026.
06/2026 Parecer Jurídico nº 06/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/2026.
05/2026 Parecer Jurídico nº 05/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/2026.
04/2026 Parecer Jurídico nº 04/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026.
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Última Atualização: 30/04/2026 14:56:31
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