Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 13/07/2026
 
Número Resumo Documento
39/2026 Parecer Jurídico nº 39/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/2026.
38/2026 Parecer Jurídico nº 38/2026, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026.
37/2026 Parecer Jurídico nº 37/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 37/2026.
36/2026 Parecer Jurídico nº 36/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026.
35/2026 Parecer Jurídico nº 35/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2026.
34/2026 Parecer Jurídico nº 34/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 30/2026.
33/2026 Parecer Jurídico nº 33/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 32/2026.
32/2026 Parecer Jurídico nº 32/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/2026.
31/2026 Parecer Jurídico nº 31/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 36/2026.
30/2026 Parecer Jurídico nº 30/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/2026.
29/2026 Parecer Jurídico nº 29/2026, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026.
28/2026 Parecer Jurídico nº 28/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/2026.
27/2026 Parecer Jurídico nº 27/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026.
26/2026 Parecer Jurídico nº 26/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 26/2026.
25/2026 Parecer Jurídico nº 25/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/2026.
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Última Atualização: 14/07/2026 10:58:30
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