Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 15/01/2026
 
Número Resumo Documento
04/2026 Parecer Jurídico nº 04/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2026.
03/2026 Parecer Jurídico nº 03/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2026.
02/2026 Parecer Jurídico nº 02/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2026.
01/2026 Parecer Jurídico nº 01/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 01/2026.
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Última Atualização: 29/01/2026 20:06:16
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