Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 17/03/2025
 
Número Resumo Documento
15/2025 Parecer Jurídico nº 15/2025, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025.
14/2025 Parecer Jurídico nº 14/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2025.
13/2025 Parecer Jurídico nº 13/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2025.
12/2025 Parecer Jurídico nº 11/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2025.
11/2025 Parecer Jurídico nº 11/2025, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2025.
09/2025 Parecer Jurídico nº 09/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025.
08/2025 Parecer Jurídico nº 08/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/2025.
06/2025 Parecer Jurídico nº 06/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/2025.
05/2025 Parecer Jurídico nº 05/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 04/2025.
04/2025 Parecer Jurídico nº 04/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025.
03/2025 Parecer Jurídico nº 03/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025.
02/2025 Parecer Jurídico nº 02/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/2025.
01/2025 Parecer Jurídico nº 01/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025.
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Última Atualização: 18/03/2025 19:38:25
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