Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 02/12/2024
 
Número Resumo Documento
29/2024 Parecer Jurídico nº 29/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 29/2024.
28/2024 Parecer Jurídico nº 28/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 26/2024.
27/2024 Parecer Jurídico nº 27/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/2024.
26/2024 Parecer Jurídico nº 26/2024, ao Projeto de Resolução do Legislativo nº 03/2024.
25/2024 Parecer Jurídico nº 25/2024, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2024.
24/2024 Parecer Jurídico nº 24/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024.
23/2024 Parecer Jurídico nº 23/2024, ao Decreto Legislativo nº 07/2024.
22/2024 Parecer Jurídico nº 22/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/2024.
21/2024 Parecer Jurídico nº 21/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/2024.
20/2024 Parecer Jurídico nº 20/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/2024.
19/2024 Parecer Jurídico nº 19/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 20/2024.
18/2024 Parecer Jurídico nº 18/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 21/2024.
17/2024 Parecer Jurídico nº 17/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/2024.
16/2024 Parecer Jurídico nº 16/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 12/2024.
15/2024 Parecer Jurídico nº 15/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024.
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Última Atualização: 04/12/2024 13:53:57
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