Como previsto por lei e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara de Nova Esperança do Sudoeste efetuou a devolução de recursos financeiros não gastos no ano orçamentário de 2025.
Foram devolvidos aos cofres da Prefeitura, R$ 180.186,26 (cento e oitenta mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).
A devolução de valores não gastos pelas Câmaras Municipais ocorre por meio do repasse do superávit financeiro (sobra do duodécimo) para o Poder Executivo Municipal ao final do exercício financeiro, obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro.
Além deste valor devolvido à Câmara Municipal deixou de requisitar o repasse de R$ 884.406,56 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), previstos no orçamento do ano de 2025, totalizando assim mais de Um Milhão de Reais não gastos no período.
Durante o ano, a Prefeitura (Poder Executivo) é obrigada a repassar mensalmente à Câmara Municipal (Poder Legislativo) os recursos financeiros necessários para seu funcionamento, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Constituição Federal (Art. 29-A).
Essa prática é um importante mecanismo de transparência e responsabilidade fiscal, que demonstra a gestão criteriosa dos recursos públicos por parte do Poder Legislativo.