VOCÊ CONHECE A SUA CIDADE?
E O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, VOCÊ JÁ OUVIU FALAR?
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento básico da política urbana, indispensável para o desenvolvimento e a expansão urbana e para a definição das intervenções a serem executadas pelo poder público municipal, de forma a atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades e induzir um processo de planejamento contínuo que vise a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos públicos.
O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano que estabelece as diretrizes e orientações para o crescimento ordenado e sustentável de uma cidade. Com base em estudos técnicos e participação da comunidade, o Plano Diretor define normas e políticas que visam a organização do espaço territorial e disciplinam o planejamento do futuro da cidade, objetivando a qualidade de vida da população.
Desta forma, o Plano Diretor tem o papel de disciplinar o uso e o parcelamento do solo, estabelecendo zoneamentos e parâmetros urbanísticos para cada área do município de acordo com a função social da cidade e da propriedade, delimitando áreas de expansão urbana futura, especificando as modalidades de novos parcelamentos e condicionando as restrições urbanísticas e ambientais.
Pensando assim, o Município de Nova Esperança do Sudoeste, através da Equipe Técnica Municipal e a Empresa DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, realizou o processo executivo de revisão do Plano Diretor, composta por sete minutas de Leis Complementares, sendo:
1 - PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS (PAI) PLANO DIRETOR MUNICIPAL;
2 - PERÍMETRO URBANO;
3 - PARCELAMENTO DO SOLO;
4 - SISTEMA VIÁRIO;
5 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
6 - CÓDIGO DE OBRAS;
7 - CÓDIGO DE POSTURA.
As minutas foram encaminhadas ao Poder Legislativo, em 23/08/2023, iniciando-se o processo de tramitação na Câmara, podendo ser consultados na página:
https://camaranes.pr.gov.br/proposicoes/6