| Tipo: | Projetos de Lei | 
| Numero/Ano: | 010/2021 | 
| Data: | 10/03/2021 | 
| Súmula: | Dispõe sobre a readequação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimeto da educação básica e valorização dos profissionais da educação - conselho do FUNDEB. | 
| Texto: | Leia o texto na integra | 
| Status: | Aprovado |