Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 01/2025 |
Data: | 25/03/2025 |
Súmula: | Autógrafo do Projeto Legislativo n. 01/2025 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |