| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 01/2025 |
| Data: | 29/04/2025 |
| Súmula: | AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 02 DO LEGISLATIVO: Altera o § 1º, do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1196, de 25 de março de 2025, que Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |