Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 23/2025 |
Data: | 15/05/2028 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a receber em forma de doação o imóvel que especifica para fins de servidão de passagem perpétua e gratuita, e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Em Tramitação |