| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 24/2025 |
| Data: | 27/05/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre o controle, o pagamento de multas e a responsabilização dos agentes públicos pela infração de trânsito no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |