Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 37/2025
Data: 11/09/2025
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a firmar permissão de uso de bem público a título gratuito e precário.

Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
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Última Atualização: 17/09/2025 23:20:01
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