| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 02/2026 |
| Data: | 09/01/2026 |
| Súmula: | Dispõe sobre a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais, a título de reposição e reajuste salarial, com vigência a partir de janeiro de 2026, e dá outras providências. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Em Tramitação |