Parecer Jurídico Legislativo
 
Atualizado em: 14/09/2026
 
Número Resumo Documento
49/2026 Parecer Jurídico nº 49/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 48/2026.
48/2026 Parecer Jurídico nº 48/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/2026.
47/2026 Parecer Jurídico nº 47/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 47/2026.
46/2026 Parecer Jurídico nº 46/2026, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Executivo nº 1/2026.
45/2026 Parecer Jurídico nº 45/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/2026.
44/2026 Parecer Jurídico nº 44/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/2026.
43/2026 Parecer Jurídico nº 43/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/2026.
42/2026 Parecer Jurídico nº 42/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/2026.
41/2026 Parecer Jurídico nº 41/2026, ao Projeto de Resolução do Legislativo nº 08/2026.
40/2026 Parecer Jurídico nº 40/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 42/2026.
39/2026 Parecer Jurídico nº 39/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/2026.
38/2026 Parecer Jurídico nº 38/2026, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2026.
37/2026 Parecer Jurídico nº 37/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 37/2026.
36/2026 Parecer Jurídico nº 36/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026.
35/2026 Parecer Jurídico nº 35/2026, ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2026.
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Última Atualização: 17/09/2026 08:10:46
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